A deputada estadual Dra. Silvana (PL) apresentou requerimento no qual solicita ao governador do Ceará, Camilo Santana (PT), que flexibilize medidas contidas no decreto estadual que proíbe, de 15 de dezembro a 4 de janeiro, festas e eventos de fim de ano, além de eventos sociais e corporativos.
A determinação do Executivo visa combater a propagação do novo coronavírus pelo Estado. Para a deputada, a medida “é totalmente arbitrária e sem cabimento, pois além do fundamento constitucional exposto (artigo 5º, inciso XI, conforme ela destaca), há a impossibilidade de exercer a fiscalização em todos os lares do Estado.”
Fonte Pleno News
